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Graça Raphael é Professora, Cientista Política, Gestora do Eixo Convivência e Engajamento e Coordenadora Geral do Pacto Niterói Contra Violência

A segurança pública como dimensão essencial do estado democrático de direito, visando a garantia da dignidade humana e comprometida com os direitos humanos de toda a população, com o cuidado e a proteção da vida de cada cidadão e de cada cidadã formaram com certeza a base conceitual política e filosófica para a elaboração de uma política pública de segurança e de programas de prevenção à violência no município de Niterói.

Ressalte-se que, segundo Bobbio(1992), “ o reconhecimento e a proteção dos direitos do homem estão na base das Constituições democráticas modernas” e que “a paz é o pressuposto necessário para o reconhecimento e a efetiva proteção dos direitos do homem em cada estado e no sistema internacional”. E, ainda segundo Bobbio (1992) “o processo de democratização do sistema internacional não pode avançar sem uma gradativa ampliação do reconhecimento e da proteção dos direitos do homem, acima de cada estado”. E Bobbio (1992), afirma que “direitos do homem, democracia e paz são três momentos necessários do mesmo movimento histórico: sem direitos do homem e reconhecidos e protegidos, não há democracia; sem democracia, não existem as condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos; que a democracia é a sociedade dos cidadãos, quando lhes são reconhecidos alguns direitos fundamentais”; e que “haverá paz estável, uma paz que não tenha a guerra como alternativa, somente quando existirem cidadãos não mais apenas deste ou daquele Estado, mas do mundo.”

A dimensão do cuidado apresenta-se também como essencial à proteção da vida e à garantia da dignidade humana. Segundo Boff (1999) “cuidar é mais que um ato; é uma atitude e representa uma atitude de ocupação, preocupação, de responsabilização e de envolvimento com o outro’ e, citando Heidegger, quando afirma que ”do ponto de vista existencial, o cuidado se acha a priori,antes de toda atitude do ser humano, o que sempre significa dizer que ele se acha em toda atitude e situação de fato”,  conclui que o cuidado se encontra na raiz primeira do ser humano e que esse cuidado deve ser reconhecido como um “modo-de-ser-essencial”, deve entrar na natureza e na constituição do ser humano e que, “sem o cuidado o ser humano deixa de ser humano”.

Assim, com essa fundamental base conceitual sobre vida, dignidade humana, direitos humanos, democracia , cuidado e cultura de paz , considerando-se que na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 144, a segurança pública é definida como dever do estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e diante da realidade dos elevados índices de violência em Niterói e na região metropolitana, e do clamor da população por ações públicas que modificassem essa trágica realidade, a qual impactava negativamente a qualidade de vida de todos os cidadãos e cidadãs, em todas as classes sociais, assumiu-se, na gestão pública de Niterói,  em uma ação da municipalidade junto à sociedade civil de Niterói, a construção participativa e coletiva de uma política pública de segurança, de prevenção à violência e de valorização da vida, em prol da paz, o PACTO NITERÓI  PELA PAZ!

Para essa finalidade convidou-se a sociedade civil e órgãos públicos de Niterói, em sua pluralidade de setores e de representações, os quais assumiram, no encontro realizado em 07/03/2018, o protagonismo da elaboração de uma política pública municipal intersetorial de segurança e de prevenção à violência.

Para a constituição desse PACTO, algumas premissas sobre segurança pública foram refletidas, discutidas e pode-se destacar algumas. Em primeiro lugar, que as políticas públicas de segurança pública priorizassem a vida , a dignidade humana e os direitos humanos ; em segundo lugar ,que fossem intersetoriais na sua concepção e na sua implantação,  e não se restringissem às ações de policiamento (Soares,2019); em terceiro lugar, considerando-se que a segurança diz respeito a toda sociedade, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, que fosse promovido, de forma democrática, o envolvimento de toda a sociedade, através das diferentes representações ,  na elaboração de propostas. E que acontecesse, assim, a construção de uma cultura da paz em Niterói.

Nesse sentido foi elaborada , de forma coletiva, através de um planejamento participativo  como proposta metodológica , envolvendo Estado e sociedade, uma política de segurança pública para o município de Niterói, considerando-se o planejamento como método dialético de transformação da realidade; o planejamento enquanto mediação teórico-metodológica para a ação e a participação no processo de planejamento ,  em todas as instâncias: sensibilização, discussão, decisão, colocação em prática, avaliação e resultados do trabalho, proposta metodológica do planejamento participativo , a qual favoreceu este envolvimento, visto que, segundo Vasconcelos(2002) o mesmo “nasce na própria participação de cada membro.”

Nesse processo de construção coletiva, e visando sempre a democratização dos espaços de decisão , contou-se  com a  participação da Câmara de Vereadores , de universidades, de lideranças comunitárias, de lideranças religiosas e de representações do terceiro setor. Ressalte-se que “a democratização das políticas públicas depende, em grande parte, do poder de envolver atores significativos da sociedade civil.” (HABERMAS in GOHN.1997) e que na elaboração da política pública de segurança e de prevenção à violência buscou-se efetivar ,  de forma representativa, esse envolvimento da sociedade de Niterói.

A participação da COMUNITAS , associação civil que estimula o desenvolvimento e aperfeiçoamento da gestão local e o investimento feito pela referida associação no município de Niterói , foi muito importante, com a viabilização da consultoria dos Instituto Cidade Segura e do Instituto Argumento , o que nos possibilitou, como gestores públicos, a realização de diagnóstico sobre a violência em Niterói, a realização, pelo Instituto Cidade Segura,  de uma Pesquisa de Vitimização e ainda da  orientação da elaboração de projetos, pelos próprios gestores municipais , configurando-se  uma política pública abrangente, adotando medidas repressivas e a prevenção, simultaneamente, o que ,segundo Sapori (2007) , constitui uma raridade em se tratando de políticas públicas de segurança.

Há que se ressaltar ainda a importância dos estudos baseados em evidências científicas de seus resultados, como a análise dos casos dos EUA e da cidade de Bogotá-Colômbia, onde os bons resultados alcançados na provisão efetiva da ordem pública, podem ser explicados pela combinação de estratégias preventivas e repressivas.  ( SAPORI,2007.p.87-93) Sobre a experiência de Bogotá, Sapori destaca “que houve uma combinação adequada de estratégias e ainda que foi fundamental que se tenha desenvolvido um discurso sobre a proteção à vida capaz de conclamar à cidadania e que, sem isso, talvez não teria sido possível adotar medidas de controle e sanção de tal magnitude, como se fez em Bogotá.”  (Llorente e Rivas,2005:26, in SAPORI,2007.p93)

Portanto, após cinco meses de escuta à sociedade civil, tendo sido recebidas cento e cinco propostas, elaboradas em dezenas de reuniões específicas, realizadas ao longo primeiro semestre de 2018, foi apresentada à sociedade de Niterói, um conjunto de dezoito programas a serem desenvolvidos e implantados , e a gestão pública de Niterói, através do prefeito, assumiu, quando de seu lançamento, em 06 de agosto desse mesmo ano,  o compromisso de implantação dos referidos programas de prevenção à violência, política pública que recebeu o nome PACTO NITERÓI CONTRA A VIOLÊNCIA.

Assim foram definidas as Secretarias Municipais e os nomes dos servidores e da servidoras responsáveis para o cumprimento dessa elaboração de projetos e pela implantação dos programas , cujos conteúdos foram recebidos pelo prefeito em 04 de dezembro de 2018 e  foram  apresentados aos diversos Conselhos Municipais , visando seu aperfeiçoamento e aprovação, especificamente os referentes às áreas de saúde e de educação.

Por fim ressalte-se que, segundo Freire (1997), “enquanto educadora, a Cidade é também educanda”. E que “muito de sua tarefa educativa implica a nossa posição política e, obviamente, a maneira como exercemos o poder na Cidade e o sonho ou a utopia de que embebamos a política, a serviço de que e de quem a fazemos. Até aí, a decisão política nossa pode interferir.”

Portanto dessa maneira, como uma cidade educadora, a sociedade de Niterói, ao acreditar nesse pressuposto da educação freireana e ao assumir essa posição política de exercício da democracia, do cuidado com a proteção da vida e dos direitos humanos e, comprometendo-se com a construção da paz,  participa do PACTO NITERÓI CONTRA A VIOLÊNCIA, em prol da VIDA e DA CULTURA DA PAZ!

Ainda em 2018 deu-se início à implantação de programas, no âmbito do PACTO, com legislações específicas e através de seus quatro eixos, a saber: Convivência e Engajamento dos Cidadãos, Policiamento e Justiça, Prevenção e Ação Territorial Integrada os Programas de Reforço ao Policiamento.

No Eixo Policiamento e Justiça foram implantados os Programas de Reforço no Policiamento,PROEIS e Niterói Presente, Premiação por apreensão de armas, Premiação por entrega voluntária de armas, Cercamento Eletrônico e Observatório de Segurança Pública, este último integrante do Gabinete de Gestão Integrada do Município- GGIM.

No eixo Convivência e Engajamento dos Cidadãos foi implantado também em 2018, em parceria com o Instituto MOVRIO, o Programa Programa Disque Denúncia e iniciou-se, em 2019, a sensibilização da Mediação de Conflitos como política pública no município com a criação da Rede Mediar. Como também o processo contínuo de Fortalecimento da Guarda Municipal e a elaboração de seu planejamento estratégico.

No eixo Prevenção foram implantados, em 2019 , os Programas Poupança Escola, Banco de Oportunidades, Espaço Nova Geração (em dois CIEPs municipalizados , totalmente restaurados e equipados, nos bairros Fonseca e Cantagalo),  e iniciado junto ao programa Consultório na Rua, da FMS, em atendimento às mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade nas ruas, o Programa Escola da Família.

No eixo da Ação Territorial Integrada e também com importante característica de prevenção à violência, foi implantado em 2019, o  Projeto Niterói JOVEM ECO SOCIAL .

Em 2020, toda a humanidade foi impactada pela Pandemia do Coronavírus, a COVID 19 e todos os esforços de planejamento e de ações da Prefeitura foram concentrados no enfrentamento à disseminação do coronavírus e no cuidado e proteção à vida dos munícipes e também do fortalecimento da economia,visando a manutenção da empregabilidade e a proteção das famílias.

Assim, o PACTO Niterói Contra a Violência participou ativamente de todas as comunicações com a sociedade civil, integrando os Comitês de Lideranças Comunitárias, de Lideranças Religiosas e do Terceiro Setor. Também participou junto às secretarias e conselhos municipais, das ações prioritárias em prol da vida! Foram mantidas as reuniões mensais de integração com os(as) gerentes dos Programas, com as equipes Administrativas e com o Comitê Gestor do Pacto. E após a elaboração coletiva do Plano de Retomada Gradual das Atividades, sempre em colaboração com o Gabinete da Crise da Prefeitura, em comunicação com a Secretaria Executiva da Prefeitura,com a FAMNIT,com a OAB,com o NUPEMEC-TJ-RJ, Viva Rio, FIRJAN, MOVI RIO , UFF e lideranças da sociedade civil, o PACTO vem desenvolvendo as ações dos seus programas, com novo planejamento das atividades remotas, de forma criativa e inovadora, com uso das tecnologias,  junto às crianças, adolescentes e jovens e famílias e, mais recentemente, retomando atividades presenciais com jovens e cumprindo as orientações  e determinações sanitárias de prevenção à COVID 19.

Nesse contexto, é importante destacar a inovação do Programa da Rede Mediar, denominado DESATANDO NÓS, que foi implantado, em julho do corrente ano, como forma de diálogo e de escuta às comunidades , através de suas lideranças comunitárias e ainda da publicação de artigos por especialistas em Mediação de Conflitos, considerando as circunstâncias vivenciadas pela sociedade, diante do isolamento social necessário à prevenção da disseminação da COVID 19 e ainda às problemáticas do relacionamento familiar e comunitário decorrentes da convivência em meio à pandemia.

Assim o Programa Desatando Nós segue com as publicações dos artigos de seus colaboradores e colaboradoras, aos quais expressamos nosso reconhecimento pelo trabalho colaborativo e de caráter humanitário e manifestamos novamente nossos agradecimentos.

Seguimos, unidos e unidas, no PACTO NITEROI CONTRA A VIOLÊNCIA, em prol do CUIDADO COM A VIDA e da CULTURA DA PAZ!

E trazemos as palavras de Milton Nascimento, na música Coração de Estudante, para nosso caminhar: “Mas renova-se a esperança/Nova aurora a cada dia/ E há que se cuidar do broto/Pra que a vida nos dê Flor, flor e fruto.” 

SUPORTE TEÓRICO:

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos.Rio de Janeiro:Campus,1992.

BOFF,Leonardo. Saber cuidar:ética do humano-compaixão pela terra.Petrópolis-RJ:Vozes, 1999.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

FREIRE.Paulo. Política e Educação:ensaios. Cortez, 1997.p.23-24.

GOHN.Maria da Glória.Teoria dos Movimentos Sociais.Loyola.São Paulo.1997.

SAPORI. Luis Flávio. Segurança Pública no Brasil:desafios e perspectivas. Rio de Janeiro: FGV,2007.

SOARES. Luiz Eduardo. Desmilitarizar:segurança pública e direitos humanos.São Paulo: Boitempo,2019.

VASCONCELOS, Celso dos Santos. Planejamento .São Paulo: Libertad,2002.

 

Maria das Graças Silva Raphael é Professora e Cientista Política, com Pós- Graduação em Educação e Mestrado em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense-UFF. Docente na FAMATH até 2014, em diferentes disciplinas com ênfase em Gestão, Políticas Públicas e Cidadania, orientou dezenas de monografias-TCC, cujas temáticas foram políticas públicas em diferentes setores da cidadania. Membro do Comitê Científico FAMATH- UFF, responsável pela avaliação e publicação dos trabalhos acadêmico- científicos de docentes e discentes, na Revista Científica/FAMATH. Na gestão pública municipal , participou da implantação de programas como CRIANÇA NO LIXO NUNCA MAIS, Programa de Atenção Integral à Família- PAIF e TELECENTRO EMPLENET. Na sociedade civil atuou em movimentos sociais, junto ao Conselho Comunitário de Saúde, Fórum da Criança e do Adolescente, Fórum da Assistência Social, assessorias voluntárias de planejamento estratégico , de projeto político pedagógico e de elaboração de projetos de inclusão social. Atualmente íntegra a Coordenação Geral do Pacto Niterói Contra a Violência, política pública de Segurança e Prevenção à Violência, com vistas à diminuição dos índices de violência, de valorização da vida, de fortalecimento dos vínculos familiares, da convivência respeitosa das diferenças e da construção da Paz!