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Silvia Lima Pires é advogada, procuradora municipal e sócia do escritório Serpa Pinto e Pires Advogados Associados

Atualmente no mundo globalizado onde as pessoas tendem a estar em constante conflito é imprescindível que formas adequadas para a resolução do mesmo sejam encontradas, ainda mais se pensarmos em situações que envolvam toda coletividade ou uma parte expressiva dela. O Judiciário, cada vez mais assolado com demandas, não consegue prestar um serviço jurisdicional eficiente sendo, por isso, necessária a urgente adoção dos seguintes pressupostos: é possível usar a mediação como meio alternativo na prestação de auxílio como forma de se evitar múltiplas demandas judiciais? É possível a mediação facilitar o acesso das pessoas menos favorecidas à Justiça? Ou ainda, havendo o acesso ao Judiciário, poderia ele fomentar a mediação como um meio mais adequado e menos oneroso para as partes envolvidas?

Chamamos de desjudicialização o processo que retira do Poder Judiciário o controle sobre as demandas que inevitavelmente acabariam nas varas espalhas pelo país, se somando aos processos ali já existentes, prejudicando ainda mais a movimentação processual, bem como, o atendimento eficaz aos cidadãos. Contudo, é importante se atentar para o fato de que não há desjudicialização, como um princípio basilar do acesso à Justiça, senão através da garantia do princípio da
efetividade, conforme ressalta Canotilho: “a garantia dos direitos fundamentais só pode ser efectiva quando, no caso de violação destes, houver uma instância independente que restabeleça sua integridade.” ¹ O Poder Público, e os seus protagonistas, citando em um primeiro momento, à título exemplificativo, o próprio Ministério Público, a Defensoria Pública, ou indo mais longe, as associações de moradores, poderiam, em tese, ser titulares dessa mudança de visão se, ao tomar conhecimento de algum problema ou situação que afete a coletividade que ali se inserem, dispusessem dos meios adequados para auxiliar na resolução primária do conflito. Desse modo, poderia-se evitar a propositura de processo, além de garantir o acesso à Justiça na sua forma mais ampla ao cidadão comum, bem como nos litígios envolvendo toda uma coletividade.

Contudo, não se pode esquecer de observar que para haver uma sociedade democrática é necessária a existência de pessoas capazes de resolver os seus próprios conflitos e problemas sociais, sendo essa capacidade desenvolvida
principalmente através da educação. E, para isso, é inegável e essencial o fomento do Poder Público. Além do mencionado fomento, o posicionamento da sociedade é grande aliado nessa mudança, ao exigir, na prática, uma política efetiva de acesso à Justiça em sua forma ampla, sem passar pelos tribunais do país; e exigir ainda, se for necessário o ajuizamento, ao Poder Judiciário mecanismos para fomentar a solução do litígio através da mediação, mesmo diante de conflitos numerosos.
A Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Código de Processo Civil, de 2015, que expressamente previram a mediação como forma de solução consensual dos conflitos e, sempre que for possível, indicar e priorizar a
mesma, não têm demonstrado capacidade para fomentar, sozinhos, de forma efetiva, a desjudicialização das demandas que desaguam no Judiciário formal.

Nesse sentido, é dever do Estado estimular as partes à participação social para atuarem como protagonistas dos seus próprios litígios buscando de forma ativa a solução para os seus problemas. Neste viés, o acesso à Justiça extraído do artigo 3º, §2º do Código de Processo Civil, de 2015, significa o acesso à adequada solução dos conflitos reforçando os meios autocompositivos. Portanto, não há dúvidas de que o Código de Processo Civil coaduna com a ideia de mediação. Logo, é necessário haver uma interpretação conforme para retirar o protagonismo do Poder Judiciário e priorizar meios extrajudiciais ou, ainda, treinar o olhar do Judiciário e dos juristas para a aplicação da mediação em litígios já judicializados, minimizando o impacto da morosa máquina judiciária.

Independentemente da adoção de técnicas de tratamento adequadas dos conflitos não implica a afastabilidade do Estado-Juiz. Tanto é verdade que o legislador processual do diploma de 2015 fez questão de salientar a garantia da indeclinabilidade do Judiciário presente no Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988, supracitado. Sendo assim, criar incentivos para a mediação é uma forma de garantir o acesso a uma ordem jurídica nova fomentando a Justiça, fazendo com que o cidadão tenha efetiva participação social, sendo imperioso um olhar atento do legislador e do Judiciário para os temas ora abordados.

1 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 Ed. Coimbra: Editora
Almedina, 2003, p. 274.

Silvia Lima Pires é Advogada, procuradora municipal e sócia do escritório Serpa Pinto e Pires Advogados Associados, com base em Niterói. Tem mais  de 15 anos de experiência no judiciário fluminense. Concentra sua prática em assuntos de Direito Cível, Direito de Família e Sucessão, além de  ampla atuação em direito público, devido à sua experiência na Procuradoria Municipal de Niterói. Além da sua prática em direito contratual, possui experiência significativa em questões que requeiram mediação de conflitos, área em que é entusiasta e pesquisadora.

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