Leis do Pacto
LEI Nº 3363 DE 16 DE JULHO DE 2018
Criação do Programa Poupança Escola que é um incentivo educacional aos alunos em situação de vulnerabilidade que cursam o 9º ano do Ensino Fundamental, Ensino Médio regular ou profissionalizante em escolas públicas em Niterói.
LEI Nº 3369 DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Lei que obriga a divulgação do Disque-Denúncia de Niterói em ônibus, taxis municipais, veículos de aplicativos e estabelecimentos comerciais.
LEI Nº 3370 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Cria o Sistema Municipal de Gestão Integrada de Segurança Pública e reorganiza o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Niterói (GGIM-Niterói) e o Observatório Municipal de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública Lei Federal nº 13.675/2018.
LEI Nº 3374 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza a Prefeitura de Niterói a repassar, por meio de convênio com o Estado do Rio de Janeiro e com a União, recursos públicos, para pagamento da Premiação Especial por Apreensão de Arma de Fogo aos servidores da Segurança Pública que efetuarem a apreensão de armas de fogo e granadas portadas, possuídas ou mantidas ilegalmente na circunscrição do município.
DECRETO Nº 13377 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
DECRETO N° 13.377 /2019 Nomeia os membros da comissão de fiscalização e gestão do programa Poupança Escola, instituída pelo artigo 13 da lei Nº 3.363 de 16 de Julho de 2018.
DECRETO Nº 13118 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Regulamento de pagamento de indenização pela entrega voluntária de arma de fogo junto à Delegacia da Polícia Federal.
DECRETO Nº 13119 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº3374, de 16 de outubro de 2018, que institui a Premiação Especial por Apreensão de Armas de Fogo do Pacto Niterói Contra a Violência e dá outras providências.
DECRETO Nº 13378 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Fica criada a Política Municipal de Prevenção à Violência de Niterói (PMPV), que estabelece e orienta as ações do eixo de Prevenção do Pacto Niterói Contra Violência.
LEI Nº 3.437, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Incentivo ao Pré-Natal Seguro no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.475/2020 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Regulamenta a Lei Nº 3.437, de 07 de novembro de 2019, que cria o incentivoao pré-natal seguro e dá outras providências.
DECRETO Nº 13380 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Regula e implementa a Mediação de Conflitos como integrante da Política Pública de Segurança no Município de Niterói.
DECRETO nº 13.862 DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Institui os critérios de avaliação de desempenho aplicáveis aos servidores do quadro da Guarda Municipal de Niterói em estágio probatório, para fins de confirmação no carg o eaquisição da estabilidade.
LEI nº 3676 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Amplia o incentivo educacional aos alunos em situação de vulnerabilidade do Programa Poupança Escola para alunos que cursam a partir do 6º ano do Ensino Fundamental, Ensino Médio regular ou profissionalizante em escolas públicas em Niterói.
LEI Nº 3683 DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o Incentivo ao Pré-Natal Seguro
DECRETO nº 14.510 DE 18 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Lei n° 3.683/2022 para implementação do Incentivo ao Pré Natal Seguro.