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Leis do Pacto

LEI Nº 3363 DE 16 DE JULHO DE 2018

Criação do Programa Poupança Escola que é um incentivo educacional aos alunos em situação de vulnerabilidade que cursam o 9º ano do Ensino Fundamental, Ensino Médio regular ou profissionalizante em escolas públicas em Niterói.

LEI Nº 3369 DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Lei que obriga a divulgação do Disque-Denúncia de Niterói em ônibus, taxis municipais, veículos de aplicativos e estabelecimentos comerciais.

LEI Nº 3374 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Autoriza a Prefeitura de Niterói a repassar, por meio de convênio com o Estado do Rio de Janeiro e com a União, recursos públicos, para pagamento da Premiação Especial por Apreensão de Arma de Fogo aos servidores da Segurança Pública que efetuarem a apreensão de armas de fogo e granadas portadas, possuídas ou mantidas ilegalmente na circunscrição do município.

LEI Nº 3370 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

Cria o Sistema Municipal de Gestão Integrada de Segurança Pública e reorganiza o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Niterói (GGIM-Niterói) e o Observatório Municipal de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública Lei Federal nº 13.675/2018.

DECRETO Nº 13377 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO N° 13.377 /2019 Nomeia os membros da comissão de fiscalização e gestão do programa Poupança Escola, instituída pelo artigo 13 da lei Nº 3.363 de 16 de Julho de 2018.

DECRETO Nº 13119 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº3374, de 16 de outubro de 2018, que institui a Premiação Especial por Apreensão de Armas de Fogo do Pacto Niterói Contra a Violência e dá outras providências.

DECRETO Nº 13378 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Fica criada a Política Municipal de Prevenção à Violência de Niterói (PMPV), que estabelece e orienta as ações do eixo de Prevenção do Pacto Niterói Contra Violência.

DECRETO Nº 13380 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

Regula e implementa a Mediação de Conflitos como integrante da Política Pública de Segurança no Município de Niterói.

LEI Nº 3.437, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o Incentivo ao Pré-Natal Seguro no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.475/2020 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

Regulamenta a Lei Nº 3.437, de 07 de novembro de 2019, que cria o incentivoao pré-natal seguro e dá outras providências.